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Rafael Branco
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Rafael Branco
OAB 20.507/PA
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Antonio Marcos Borges da S. Pereira
Artigo ·
há 11 anos
Afinal, a cláusula de prorrogação da data de entrega do imóvel por 180 dias é legal ou ilegal?
Presente em praticamente todos os contratos de venda e compra de imóveis adquiridos na planta, a cláusula de tolerância tem sido bastante questionada pelos compromissários-compradores (consumidores)....
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Regis Rezende Ribeiro
Artigo ·
há 12 anos
Execução contra a Fazenda Pública
[ ESTE ARTIGO ESTÁ SENDO ATUALIZADO NESTE MOMENTO ] 1. Introdução O presente trabalho aborda o tema da execução contra a Fazenda Pública, prevista nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil ,...
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